Foi aprovado de forma definitiva na Assembleia Legislativa, no último dia 15, projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB) que obriga a inclusão da criança sob guarda provisória no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). Agora, o texto segue para o governador, que vai decidir se veta ou sanciona a propositura. Assim que recebido pelo Gabinete Civil, o governo tem 15 dias úteis para se manifestar. 

O projeto altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011. A norma diz que “podem ser integradas apenas a criança que esteja sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção, ou que esteja sob a guarda judicial do titular”. Não incluindo, portanto, o dependente com guarda provisória.

Aidar destaca que a inclusão do dependente provisório no Ipasgo não vai gerar nenhum gasto extra para a instituição. “Isso não vai pesar em nada para o Estado, até porque é um número pequeno de famílias e vai continuar descontando da mesma maneira. Então, é só abrir essa possibilidade. É para isso que estamos lutando”, argumenta o parlamentar.

O emedebista argumenta ainda que a ampliação do nicho atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que crianças e o adolescentes têm direito à proteção à vida e à saúde. “Acho que é um avanço para o Ipasgo e uma garantia de qualidade de vida para as pessoas que terão o benefício", diz.

Ainda segundo o parlamentar, a inclusão respalda a família e auxilia o dependente que já está sob sua proteção. “Quando você assume a guarda provisória, automaticamente você passa a assumir também todas as responsabilidades de uma criança e o processo de adoção pode demorar muito. A situação é injustificável”, diz o deputado.