O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem, 20, em primeira votação, projeto de lei nº 6847/19 de autoria do deputado estadual Humberto Aidar (MDB). A proposta se refere ao chamado crédito moeda e pede a revogação do modelo de negócio entre indústria e Estado. Na prática, as companhias que recebem esse crédito trocam por dinheiro sem oferecer nenhuma contrapartida para os cofres do Estado.

A medida, segundo o parlamentar, não trará prejuízos às empresas e vai aumentar a arrecadação do Estado. “Em alguns casos, o contribuinte não gera o ICMS suficiente para absorver o montante do crédito concedido, de tal forma que fica acumulado em sua escrituração fiscal. A partir daí o contribuinte busca outras formas de vazão permitidas na legislação, fato que provoca reflexos negativos na arrecadação a ser feita por outros contribuintes”, diz um trecho da justificativa do projeto.

Humberto Aidar, que classificou a forma de negócio como “a maior excrescência descoberta pela CPI”, citou algumas que se beneficiaram desse modelo de atividade. São muitas as empresas que desfrutam das benesses concedidas por esse mecanismo, entre elas, segundo levantamento da CPI, são: CAOA, PIF PAF, Superfrango, Novo Mundo e Mitsubishi”, revela. 

Humberto Aidar é relator da CPI dos Incentivos Fiscais e vem, nos últimos meses, propondo projetos para corrigir a forma com que são celebradas as parcerias entre o Estado e indústria, por meio dos benefícios e incentivos fiscais. Dois projetos já foram aprovados na Assembleia Legislativa neste segundo semestre, um deles já foi sancionado pelo Governo e vai gerar um incremento de receita, a partir do ano que vem, no valor de R$ 140 milhões.   

 CPI 

A CPI dos Incentivos Fiscais tem Álvaro Guimarães (DEM) como presidente e Humberto Aidar (MDB) na relatoria. Além deles,  Vinícius Cirqueira (Pros), vice-presidente. São ainda titulares os deputados Major Araújo (PSL) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (MDB), Lucas Calil, (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas). O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações.