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Notícias dos Gabinetes
Projeto de Amilton que destina recursos de multas da Lei Seca para ações em saúde passa pela CCJ

21 de Novembro de 2019 às 12:08

A proteção de pessoas vítimas de motoristas embriagados tem um aliado na Assembleia Legislativa. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), um projeto do deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) prevê a destinação de 10% dos valores arrecadados em Goiás, com multas aplicadas com base na Lei Seca, para ações estaduais em defesa de pessoas que sofreram acidentes de trânsito.

"Hoje o condutor flagrado dirigindo sob o efeito do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa e que mesmo assim insiste em dirigir seu veículo comete uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47; mas com a nova Lei Seca, esse valor é multiplicado por 10, chegando a R$ 2.934,70", alerta o parlamentar Amilton.

As ações a serem desenvolvidas serão geridas pela Secretaria de Estado da Saúde. Os valores destinados deverão ser utilizados para a compra de órteses e próteses. Na justificativa do projeto, Amilton Filho ressalta a importância de "não só combater esses altos índices de acidentes, através da penalidade mais severa, como também garantir a aplicabilidade de parte dos recursos arrecadados com as multas provenientes dessas infrações, à Secretaria de Saúde, que por sua vez, assegurará melhores condições nos programas e ações realizados em defesa das pessoas com deficiência".

"Infelizmente, casos e mais casos de imprudência são registrados no trânsito. Nosso projeto de lei quer direcionar 10% do que é arrecadado em multas no Estado - durante uma Operação Lei Seca - para a Secretaria de Saúde atender vítimas acidentadas em Goiás", referenda ainda o deputado estadual Amilton Filho.

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