Prestes a encerrar mais um ano legislativo, o deputado Humberto Aidar (MDB) fez um balanço das propostas sugeridas durante o ano. Ao todo, foram apresentados 28 projetos. Desse total, cinco se tornaram lei e outros seis aguardam parecer do governador. Entre as propostas que viraram lei, destaque para a que versa sobre o recolhimento de ICMS, que vai gerar um incremento na receita ao estado de cerca de R$ 140 milhões em 2020. Os demais tramitam na Casa com desfecho previsto para o ano que vem. 

Prestes a virar lei, outros dois projetos que tratam de incentivos fiscais aguardam apreciação do governador. Um deles, o de nº 4958/19, diz respeito ao Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) e tem o objetivo de gerar mais rigor e transparência nos processos de concessão e utilização de incentivos. O outro, de nº 6847/19, revoga a concessão do chamado crédito moeda que foi classificado pelo deputado como “a maior excrescência encontrada na CPI”, uma vez que não há contrapartida ao Estado.

Durante este ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Incentivos Fiscais dominou o debate na Assembleia Legislativa. O deputado Humberto Aidar é o relator da CPI e também preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na comissão, Aidar cumpriu o que prometeu. Ao tomar conhecimento dos problemas encontrados na concessão de incentivos fiscais, propôs projetos que promovessem mais justiça na celebração de parceria entre Estado e indústria.

Social

Como não poderia deixar de ser, o parlamentar também direcionou suas atenções ao social, com propostas que atendem demandas do setor. Nesta Legislatura foram seis iniciativas. Uma delas atende a população acima de 50 anos. O projeto de lei de nº 1648/19 trata da obrigatoriedade de empresas que receberem incentivos fiscais em Goiás a preencherem postos de trabalho com pessoas em idade superior a 50 anos.

Segundo o deputado Humberto Aidar, a proposta tem o objetivo de dar oportunidade às pessoas que são discriminadas no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que as empresas que recebem incentivos fiscais do Estado possam contribuir com essa camada que vem crescendo a cada dia e sendo extirpada do exercício. Atualmente, a proposta está na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Dados do IBGE revelam que já são 47 milhões de pessoas, cerca de um quarto da população, acima dos 50 anos. Pesquisa da empresa de recrutamento de cargos de média e alta gerência Robert Half mostra que no mercado de trabalho atual, 80% das empresas não possuem programas de contratação para funcionários com mais de 50 anos. Caso a proposta seja aprovada, atenderá uma parcela importante dos goianos.   

Já está em vigor a lei nº 20.627/19 que discorre sobre obrigatoriedade da inclusão da criança sob guarda provisória no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo-Saúde. Proposta pelo deputado e sancionada pelo Governo neste segundo semestre, a lei atende famílias que têm o menor sob a guarda definitiva ou provisória do titular ou em processo de adoção.

“Quando você assume a guarda provisória, automaticamente você passa a assumir também todas as responsabilidades de uma criança e o processo de adoção pode demorar muito. A situação é injustificável”, disse o deputado ao argumentar sobre o projeto.

Ainda no campo social, Aidar apresentou projeto de n° 1519/19 que atende a Pessoa com Deficiência (PCD). A proposta trata da dispensa de exame para renovação da carteira de habilitação para essa modalidade. O projeto especifica que fica dispensada de ser submetida a novo exame de habilitação para conduzir veículo automotor, pessoa devidamente habilitada que venha receber isenção na modalidade para pessoas com deficiência.

A propositura ganhou apoio da presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), Maria Clara Tavares, que disse ser fundamental para o portador de deficiência a aprovação da proposta. “Nós apoiamos a ideia e acreditados que projetos como esse valoriza a pessoa com deficiência”, declara. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e deve ser liberada para os próximos trâmites em breve.

Meio Ambiente

O meio ambiente também recebeu atenção especial do deputado. Neste sentido, dois projetos foram apresentados pelo parlamentar. O projeto de lei nº 559/19 propõe a substituição de sacolas plásticas por sacolas ecológicas. A proposição do parlamentar pretende diminuir os efeitos danosos causados pelo depósito de plástico no meio ambiente. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo Humberto Aidar, projetos com esse direcionamento se fazem necessários, porque é preciso diminuir a degradação do meio ambiente e a aprovação da regra fará com que esses objetivos sejam alcançados. A iniciativa de Aidar conta com o apoio da Associação Goiana de Supermercados (AGOS). O presidente da corporação, Gilberto Soares da Silva enfatizou que medidas que favoreçam o meio ambiente são sempre bem acolhidas pela entidade.  

Outra proposta que dá atenção ao meio ambiente é projeto de lei nº 1475/19, que propõe ao Estado a disponibilização de pontos de coleta de medicamentos, vencidos ou não. A proposição prevê que o Estado, por meio dos órgãos competentes, implantará pontos de entrega voluntária desses medicamentos que estão sem utilidade por parte dos seus usuários. Segundo Humberto Aidar, essa ação alcança ainda o objetivo de fazer com que o cidadão contribua com o meio ambiente.

“Não só serão oferecidos locais próprios para descarte de medicamentos vencidos ou não como também lhe será oportunizada a tomada de consciência sobre a importância desse gesto para a proteção do meio ambiente”, argumenta o legislador.