O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou na última quarta-feira, 18, lei (20.654) que revoga o chamado crédito moeda em Goiás. De autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), a ferramenta era utilizada pelos governos anteriores sob o pretexto de atrair empresas do segmento privado ao território goiano. Com o modelo, as companhias que recebiam esse crédito trocavam por dinheiro sem oferecer nenhuma contrapartida para os cofres do Estado.

“A gente tem lutado para corrigir essas distorções. Mais do que isso, a partir dessa aprovação, vamos lutar para que os micro, pequenos e médios tenham também incentivos. Eles também são pagadores de impostos. O estado não pode ficar dando privilégios apenas para os grandes. Tem que dividir o bolo”, declarou o deputado Humberto Aidar.       

Segundo o deputado, o crédito moeda causava prejuízos, uma vez que provoca queda na arrecadação do ICMS o que acaba por minimizar os investimentos em outros setores do estado. Dados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos e Benefícios Fiscais indicam que empresas de 10 segmentos econômicos ficaram com o equivalente a R$ 344,1 milhões de crédito moeda que deveria ir para o caixa do Governo de Goiás, desde 2009.

O crédito moeda é gerado nas operações de ICMS e corresponde ao excedente do que a empresa teria que pagar conforme o contrato firmado com o Governo de Goiás. Na prática, a empresa fica com parte do imposto e pode vender esse crédito caso não utilize. “Essa é mais uma grande vitória da CPI. Mais uma lei de minha autoria que o Governo sanciona. Com essa lei, a gente estancou uma grande sangria. A gente segue firme na luta para corrigir as distorções”, disse Humberto Aidar. 

Humberto Aidar é relator da CPI dos Incentivos Fiscais e, nos últimos meses, propôs projetos para corrigir a forma com que são celebradas as parcerias entre o Estado e indústria, por meio dos incentivos e benefícios fiscais. Dois projetos foram aprovados na Assembleia Legislativa neste segundo semestre. Este é o segundo a ser sancionado pelo Governo. O primeiro, projeto nº 4783/19, que se tornou lei (20.590) em outubro, vai gerar, a partir do ano que vem, um incremento de receita de cerca de R$ 140 milhões nos cofres do estado.

 CPI

A CPI dos Incentivos Fiscais tem Álvaro Guimarães (DEM) como presidente e Humberto Aidar (MDB) na relatoria. Além deles,  Vinícius Cirqueira (Pros), vice-presidente. São ainda titulares os deputados Major Araújo (PSL) e Talles Barreto (PSDB). Na suplência estão Thiago Albernaz (Solidariedade), Henrique Arantes (MDB), Lucas Calil, (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas). O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações.