O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades da concessão de incentivos fiscais, deputado Humberto Aidar (MDB), deve apresentar o relatório final da CPI ainda neste mês. Prestes a completar um ano de instauração, a Comissão teve seu ápice no segundo semestre do ano passado, quando a Assembleia Legislativa aprovou três projetos oriundos da pasta.

Líder da CPI, o deputado Humberto Aidar garante que assim que as atividades parlamentares estiverem normais o relatório deverá ser apresentado. “A minha tentativa é que assim que voltarmos do recesso eu apresente o relatório para que ele seja votado”, diz Aidar que afirma acreditar que este “seja o período mais difícil da CPI”.

Segundo o parlamentar, mesmo com o recesso  ele esteve empenhado em conjunto com outros órgãos com o objetivo de dar sequência ao trabalho da CPI e assim elaborar o relatório. “Enquanto os deputados entraram em recesso, eu e o corpo técnico da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria da Economia não paramos de trabalhar”, revela o relator.

“Trabalhamos dezembro e janeiro todo para tentar, assim que retornar as atividades na Assembleia, estarmos com o relatório pronto para ser votado na Comissão”, ressalta o deputado.

Projetos

Assim que iniciaram as atividades da CPI, no início do ano passado, Humberto Aidar começou a tomar ciência dos problemas na concessão de incentivos fiscais. Com isso, o parlamentar prometeu que durante o andamento da comissão iria propor projetos para corrigir as distorções encontradas. 

Nesse contexto, o deputado apresentou sete projetos que têm como objetivo principal proteger o interesse público diante de possíveis infrações. Três deles já foram sancionados pelo executivo, outros três estão em fase final de tramitação, além de um que foi vetado.

Uma das leis propostas pelo deputado Humberto Aidar e sancionada pelo Governo se refere à concessão de incentivos fiscais pelo Estado de Goiás a grupos econômicos. A lei sancionada prevê que o benefício fiscal agora está condicionado à geração mínima de 2 mil empregos e ao recolhimento de carga tributária efetiva de pelo menos 2%. “Com essa lei de minha autoria, o estado passa a ter uma incremento de receita de cerca R$ 140 milhões já neste ano”, diz o deputado.

Também está ligado à CPI o projeto que põe fim ao crédito moeda. Na prática essa era uma ferramenta utilizada por empresas que recebiam o benefício fiscal para trocar por dinheiro, por meio da venda de créditos outorgados para outras instituições, sem precisar dar contrapartida aos cofres públicos. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado.

Outra mudança implantada a partir da iniciativa do deputado foi um projeto que impõe mudanças na lei que concede incentivos fiscais ao setor sucroalcooleiro. Apesar de algumas mudanças no decorrer da tramitação, a nova lei, segundo Humberto Aidar, garante mais equilíbrio uma vez que obriga as indústrias a darem algumas contrapartidas ao Estado.