O deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou nesta quinta-feira, 16, na Assembleia Legislativa, uma série de projetos aos membros da Casa. Um deles visa proteger o beneficiário do auxílio emergencial criado pelo governo federal. A proposta do parlamentar proíbe as instituições bancárias de usarem o valor da assistência para descontar dívidas dos beneficiários.

A redação da proposta estabelece em seuaArt. 1º que “as instituições bancárias, situadas em Goiás, ficam proibidas de usarem o valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316 de 7 de abril de 2020, para descontar dívidas oriundas da utilização da conta bancária dos beneficiários”, consta no projeto. 

O deputado argumenta que a Assembleia Legislativa tem legitimidade para debater o assunto porque a Constituição Federal permite ao  Estado, em seu art. 24, legislar sobre direito financeiro e econômico. “O momento atual exige a adoção de medidas excepcionais de proteção social e financeira para a população”, diz Aidar.

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus, Covid-19.

O deputado Humberto Aidar reforça na justificativa da proposta que “o dinheiro é para auxiliar no sustento das pessoas neste momento de crise e deve ser protegido para que não seja debitado automaticamente pelos bancos para cobrir eventuais débitos na conta dos beneficiários”, diz o parlamentar que tem cumprindo expediente diário na Assembleia.