O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Humberto Aidar (MDB), propôs, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe operadoras de plano de saúde de recusarem a prestação de serviços para pessoas contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência de contratos. A carência é o tempo que o usuário precisa esperar para ser atendido pelo seguro-saúde em um determinado procedimento. A proposta é válida para os planos que foram adquiridos até o dia 20 de março de 2020.

O deputado argumenta que a medida é necessária para que o tratamento contra a doença seja feito da maneira mais ágil possível e assim evitar a disseminação. “Precisamos agir com o foco de cercear a propagação, bem como tratar, após testagem, aqueles diagnosticados com o vírus”, afirma Humberto Aidar.

Nos últimos meses, desde que o Estado entrou em estado de alerta contra a pandemia, Aidar tem centrado empenho acerca do problema e a proposta é mais uma que visa beneficiar a população goiana. 

“Nesse momento, a rapidez no atendimento será fundamental para salvarmos vidas, e considerando que estamos em uma situação extraordinária, é razoável que as cláusulas contratuais dos planos de saúde sejam flexibilizadas com o objetivo de garantir o atendimento para esses pacientes”, justifica. 

As regras dos planos de saúde são definidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A carência máxima é de 180 dias, mas há exceções. Em situações de doenças e lesões anteriores ao contrato, o prazo é de dois anos. Já para partos de bebês que não são prematuros, o período é de 300 dias. No caso da proposta do deputado, cabe exceção apenas para os casos relacionados ao coronavírus e, como supracitado, para contratos firmados até 20 do mês passado.     

O projeto estabelece ainda que a não exigência do prazo de carência “se estende às pessoas ainda não diagnosticadas, mas que apresentem condições clínicas, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, que as tornam consideradas como casos suspeitos ou prováveis de contágio pela Covid-19 e que seja indicada a realização de testagem”, destaca a proposta.