Por 31 votos a 2, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás derrubou o veto do Governo de Goiás sobre o projeto de autoria do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL), que obriga a Secretaria de Segurança Pública a destinar 0,25% do Fundo Especial para Investir nas Ações de Combate à Lavagem de Dinheiro e às Organizações Criminosas (Fesacoc).

De acordo com o projeto de lei, os recursos do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas da Polícia Civil do Estado de Goiás deverá ser utilizado para a aquisição de material para funcionamento e operacionalidade, custeio das demais despesas necessárias da corporação. O fundo se destina, ainda, à construção, instalação, manutenção e reestruturação das unidades da Polícia Civil do Estado de Goiás especializadas na repressão dos crimes de lavagem de dinheiro e no enfrentamento de organizações criminosas; execução de ações e programas motivacionais e de capacitação relacionados ao aprimoramento dos policiais civis; implementação de programas de esclarecimento, campanhas educativas, divulgação de ações e pesquisas de opinião pública acerca das atividades desenvolvidas pelas unidades da Polícia Civil especializadas na repressão de tais crimes; e a manutenção de sua gestão.

Vale ressaltar que no final do ano passado o governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou um projeto de lei acabando com a extinção de 15 fundos, entre eles os Fundos do FESACOC. Em Plenário, o deputado Humberto Teófilo pediu a emenda à propositura para que incluísse o FESACOC.

O FESACOC funcionará no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, que lhe proporcionará o suporte técnico necessário, destinando instalações físicas dentro da estrutura do Conselho Superior da Polícia Civil, recursos humanos, material de expediente, equipamentos e demais recursos necessários ao seu funcionamento. As atas da Fesacoc estarão à disposição dos membros do Conselho da Polícia Civil.