O projeto que institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Goiás é de autoria do deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) e foi aprovado, em maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“O intuito é estabelecer diretrizes para proteção dos direitos do portador do TEA e das responsabilidades do poder público quanto a essas pessoas”, afirma Amilton, que explica que a matéria agora vai para Comissão de Saúde e Proteção Social (CSP).

A proposta, destaca o deputado, tem como base o acesso à saúde e ao ensino e busca também inserir a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA e no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Amilton entende que o portador do TEA necessita de atenção integral à saúde e não deve ser impedido de participar de planos privados de assistência médica em razão de sua condição de pessoa com deficiência. 

Por isso, a iniciativa garante “objetivamente o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; além de propor o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis”. 

Outro ponto relacionado ao ensino prevê que, em casos de comprovada necessidade, o portador de TEA seja incluído nas classes comuns de ensino regular, tendo direito a acompanhante especializado e, em caso, de recusa da matrícula, as instituições de ensino infratores ficarão sujeitas à multa no valor de R$ 3.000 por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. Essa multa deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.