O deputado Humberto Aidar (MDB) teve mais uma proposta de sua autoria aprovada na Assembleia Legislativa. Trata-se do projeto de lei nº 3405/19, que possibilita ao usuário realizar o cancelamento de contrato com as concessionárias de telefonia fixa e celular sem que seja penalizado por isso. Depois de receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, a propositura encontra-se na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada na comissão temática (Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor) e passar por duas votações no Plenário da Casa. O deputado Humberto Aidar acredita que, em breve, terá um resultado positivo em relação a essa demanda, que deve favorecer milhares de consumidores goianos. “Ainda neste semestre devemos ter o resultado final. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse projeto de lei”, disse ele. 

A proposta estabelece que “ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato”. Humberto Aidar argumenta que a aprovação ganhou ainda mais importância em função da pandemia causada pelo novo coronavírus.

“No momento em que o usuário perde seu vínculo empregatício não terá mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado”, salienta o parlamentar.

A proposta estabelece multa pelo descumprimento da lei e assim que aprovada as concessionárias terão um prazo de 90 dias para se adequarem.