A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento recebeu na última quinta-feira, 6, o projeto de lei nº 2130/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A proposta versa sobre a obrigação das companhias de seguros indenizarem seus segurados por eventuais mortes ocasionadas pelo novo coronavírus (covid-19).

Apresentado no mês de abril, o projeto teve mérito julgado e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação em junho e agora aguarda parecer da comissão temática. Segundo o deputado, o projeto tem o objetivo de corrigir um problema antigo num momento difícil e, com isso, atende uma demanda recorrente a ele na Assembleia. 

“Diversas apólices de seguro de vida, seguro habitacional, prestamista e pecúlio dos planos de previdência excluem de sua cobertura o pagamento de indenização em casos de pandemias. Essa cláusula é abusiva, principalmente pelo momento que o planeta vive. Assim, temos que agir ostensivamente na proteção da população goiana”, justifica o parlamentar.

A redação da lei diz que “ficam as companhias de seguro de vida, seguro habitacional, prestamista e os pecúlios dos planos de previdência obrigadas a efetivamente indenizar os segurados por morte ocasionada pelo novo coronavírus (covid-19)”, consta no art. 1º da proposta.

Após tramitação positiva na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a propositura segue para duas apreciações em Plenário. Se aprovada, caberá ao Governo sancionar ou vetar. Se sancionada, terá força de lei de forma imediata.