O deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou, na tarde desta quinta-feira, 13, um projeto de lei que reduz o prazo máximo para pagamento de honorários aos advogados dativos — aqueles nomeados pelos magistrados em caso de susbstituição ou impossibilidade do cliente arcar com os custos oriundos da contratação de um representante.

De acordo com a matéria, o pagamento da remuneração não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prazo esse que será contado a partir do firmamento do protocolo de requerimento.  

A lei a ser alterada prevê que o pagamento dos honorários desses advogados pelo Estado não ultrapassem os 60 dias. No entanto, "é público que esses advogados, apesar da regular prestação de serviço e da assistência ao seu cliente, ficam anos sem rerceber qualquer remuneração", argumenta o parlamentar, que pretende estreitar, ainda mais, o período legal a fim de beneficiar a classe. 

"Apesar de existir um fundo específico para custear os serviços de assistência judiciária e dotação orçamentária específica, o fato é que esses profissionais não são pagos no prazo legal. Diante dessa realidade, a proposta busca garantir um prazo justo para que o pagamento seja garantido a esses profissionais, bem como seja aplicada a correção monetária no caso de atraso, garantindo a dignidade e valorização deste advogado", pontua.