O promotor de Justiça, Fernando Krebs, disse, nesta segunda-feira, 17, em sua conta no twitter, que o Ministério Público Estadual vai discutir os incentivos fiscais. A afirmação do promotor reacende as discussões acerca do tema que teve o deputado Humberto Aidar (MDB) como principal líder a discutir o assunto na CPI dos Incentivos Fiscais na Assembleia Legislativa desde o ano passado.

Humberto Aidar declarou que está satisfeito com a manifestação do promotor em se debruçar sobre o relatório de mais de 500 páginas. “Me alegro em ver um promotor sério como o Fernando Krebs se empenhar sobre um trabalho de um ano feito por técnicos da Assembleia, do Tribunal de Contas do Município e da Procuradoria Geral do Estado”, disse Aidar. 

Em vídeo, o promotor Fernando Krebs afirmou que, assim como Aidar, não é contra os incentivos, contudo é preciso que haja contrapartida. “Dentre os temas que nós vamos enfrentar, um deles é o dos incentivos fiscais. Eles precisam ser legais, têm que respeitar a lei de responsabilidade fiscal e têm que ter contrapartidas na geração de emprego, de renda, impostos indiretos e na atração de novas empresas”, declarou o procurador.     

Entre março de 2019 e março de 2020, Humberto Aidar presidiu a CPI dos Incentivos Fiscais, que identificou deficiências na forma como eram concedidos os incentivos. O relatório final da CPI, aprovado por unanimidade na Assembleia, foi então entregue ao procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi no último mês de março.

O  documento contém mais de 500 páginas e foi entregue pessoalmente pelo parlamentar. O relatório apontou que alguns grupos receberam incentivos que refletiam em custo de R$ 100 mil por mês, outros na casa dos R$ 10 milhões por ano. Ainda de acordo com o impresso, houve deficiências na análise dos programas de incentivos fiscais.        

CPI

A CPI realizou 22 reuniões desde que foi instaurada, em março de 2019. Nesse período foram solicitadas informações das 100 empresas que mais receberam incentivos fiscais de Goiás no período de 2014 a 2018. O objetivo principal da comissão foi proteger o interesse público diante de possíveis infrações.

Assim que iniciaram as atividades da CPI, Humberto Aidar tomou ciência dos problemas na concessão de incentivos fiscais. Com isso, o parlamentar prometeu que, durante o andamento da comissão, iria propor projetos para corrigir as distorções encontradas. 

Nesse contexto, o deputado apresentou sete projetos, que têm como objetivo principal proteger o interesse público diante de possíveis infrações. Três deles já foram sancionados pelo Executivo, outros três estão em fase final de tramitação, além de um que foi vetado.

Uma das leis propostas pelo deputado Humberto Aidar e sancionada pelo Governo se refere à concessão de incentivos fiscais pelo Estado de Goiás a grupos econômicos. A lei sancionada prevê que o benefício fiscal agora está condicionado à geração mínima de 2 mil empregos e ao recolhimento de carga tributária efetiva de pelo menos 2%.

“Com essa lei de minha autoria, o Estado passa a ter um incremento de receita de cerca de R$ 140 milhões já nesse ano”, diz o deputado.