O deputado Humberto Aidar (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa, no último dia 6 de agosto, o projeto de lei nº 3558/20, que autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado com triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência. O mérito da proposta está sendo avaliado pelos deputados que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pasta da qual o próprio deputado é presidente.

O parlamentar apresenta o projeto no momento em que os números relacionados ao tema sofreram um salto durante a pandemia. Em abril, quando o isolamento social imposto pela pandemia já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas no canal 180 deu um salto. O crescimento foi de quase 40% em relação ao mesmo mês de 2019. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH). 

Em março, com a quarentena começando a partir da última semana do mês, o número de denúncias tinha avançado quase 18% e, em fevereiro, 13,5%, na mesma base de comparação. Apesar do maior volume de denúncias, o aumento da violência doméstica escapa das estatísticas dos órgãos de segurança pública. A razão é que, isolada do convívio social, a vítima fica refém do agressor e impedida de fazer um boletim de ocorrência na delegacia.

O artigo 1° da proposta determina que “o Estado será autorizado a implantar atendimento humanizado e imediato, com triagem, oitiva e acolhida feita por psicólogo, previamente ao regular início dos procedimentos processuais policiais, às mulheres vítimas de violência nas delegacias de polícia de Goiás.”

O artigo 2° diz, ainda, que o Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação de modo a informar à população acerca da implantação do atendimento humanizado. 

Segundo o deputado, são recorrentes as reclamações de mulheres no sentido de que em muitas ocasiões enfrentam truculência e desestímulo em delegacias. “Não raro essas mulheres reclamam, dizendo que são interrogadas na frente de todas as outras pessoas presentes na delegacia e, que quando se trata de violência psicológica ou outra modalidade de violência diferente da sexual ou lesão corporal, é muito comum afirmarem que não se trata de um crime”, relata o parlamentar. 

Como forma de garantir a equidade entre os poderes, o deputado esclarece, no entanto, que “a proposta de lei meramente autorizativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo, depende, portanto, da conveniência e oportunidade de administração pública, frutos de seu poder discricionário, em proceder às medidas de atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica. Dessa forma, não se vislumbra qualquer tipo de ingerência de um poder federativo na competência de outro”, pondera Aidar.