O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou, no último dia 02 de setembro, o projeto de lei nº 3955/20, que garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto. A proposta diz que os hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde de Goiás devem ter intérprete de Libras.

Humberto Aidar declara que esse é um momento em que as mulheres precisam de assistência e esse projeto visa assegurá-la. “Diante da necessidade de amplo apoio às futuras mamães, entendemos que é necessário garantir que as gestantes com deficiência auditiva sejam acompanhadas por tradutor e intérprete de Libras, permitindo, assim, que realmente ocorra uma efetiva comunicação entre a equipe médica e a gestante”, diz o deputado.

O artigo 1º da proposta determina que “hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde de Goiás, ficam obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela gestante parturiente com deficiência auditiva e desde que o acompanhante a que a gestante parturiente tem direito, em virtude da Lei federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, não esteja apto a se comunicar com ela e/ou com a equipe médica”, diz o artigo da lei. 

O artigo 2º estabelece que os tradutores e intérpretes de Libras sejam escolhidos livremente pelas gestantes desde que os citados profissionais atendam aos requisitos estabelecidos na Lei federal n° 12.319, de 1° de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor intérprete da Língua Brasileira de Sinais- Libras.

No total, o projeto de lei é composto por nove artigos que detalham como a lei deve ser executada. Por fim, Humberto Aidar pede aos deputados que o apoiem na condução do projeto dentro da Assembleia Legislativa. “Nesse contexto, pensando no bem-estar da gestante com deficiência auditiva e visando evitar que essa se preocupe com a forma de comunicação com a equipe médica, essa proposição se mostra de grande relevância. Solicito o valoroso apoio dos nobres parlamentares desta Casa”, declara.