A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou matéria do deputado Humberto Aidar (MDB) que propõe a redução proporcional dos alugueis comerciais em Goiás, durante o plano de contingência do novo coronavírus. Segundo a proposta, os proprietários de imóveis com contratos comerciais devem reduzir os valores dos aluguéis em, no mínimo 30%, durante o período.

O deputado Humberto Aidar argumenta que apesar da percepção ser de que o pior já passou, muitos pequenos empresários ainda continuam com dificuldades. “É preciso observar, que nesse momento de crise, ambas as partes precisam ceder direitos e observar novas obrigações. Adotamos, no entanto, um viés protetivo, a fim de evitar que a parte mais fraca, representada pelos inquilinos, sofra dano excessivo”, declara.

O projeto estabelece que ações de despejo e penalidades por inadimplência não poderão ser usadas como fato ensejador de possíveis processos, tendo em vista as dificuldades atuais. “É preciso proteger os inquilinos para que não se vejam despejados no meio de uma crise econômica como essa. Em outra seara, é preciso disciplinar o impacto de inesperadas determinações do poder público sobre as obrigações locatícias”, argumenta. 

O projeto foi para uma comissão temática da Assembleia e depois será submetido a duas votações em Plenário. Por fim, precisa ser sancionado pelo Executivo estadual.