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Governo veta projeto que tornava sem efeitos o Estatuto do Servidor

15 de Outubro de 2020 às 17:33
Governo veta projeto que tornava sem efeitos o Estatuto do Servidor

O governador Ronaldo Caiado( DEM) vetou o projeto de lei de nº 2282/20, que propunha alterar o prazo da vacatio legis (expressão que corresponde ao período entre a data de publicação de uma lei e o início de sua vigência) da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, previsto no artigo 297. Lei essa que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, o Estatuto do Servidor.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) é autor do projeto. A votação teve unanimidade dos votos na Assembleia Legislativa de Goiás. Na justificativa da matéria, o parlamentar aponta que o pedido de alteração do prazo da vacatio legis é em virtude do período de pandemia, causada pela disseminação do novo coronavírus, pois, com a quarentena, houve um grande isolamento social, fazendo com que os eventos públicos fossem todos adiados, não sendo possível o cumprimento do parágrafo único do artigo 297 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que prevê que os Poderes e órgãos abrangidos realizem cursos, oficinas e eventos, a fim de explicar, em linguagem fácil e acessível, o conteúdo da lei.

"O veto confirma mais uma vez que o Caiado é inimigo do servidor público. Isso porque o projeto visava prorrogar o prazo da vigência do estatuto, até mesmo garantido alguns direitos que estavam na iminência de serem conquistados. Isso faz que o servidor fique mais prejudicado", disse Teófilo.

Gabinete Dep. Delegado Humberto Teófilo Conteúdo de responsabilidade do deputado e sua assessoria de imprensa, não representando opinião ou conteúdo institucional da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
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