Na sessão plenária desta quarta-feita, 09, o deputado Chico KGL (DEM) apresentou o prrojeto do Cadastro Único Habitacional. O objetivo da proposta é unificar o banco de dados de todas as ações do Estado e dos municípios que envolvam distribuição de unidades habitacionais e informações sobre os cidadãos que já foram contemplados com os programas.

Hoje a política habitacional destinada à população de menor renda prevê a atuação articulada das três esferas de Governo, a participação da sociedade civil e a adoção de políticas de subsídios implementadas com recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). "Nada mais contundente, então, que haja integração entre todas essas esferas", justifica o parlamentar.

Além da perspectiva que cerca a habitação de interesse social, como a edificação da unidade, a infraestrutura necessária para a sustentação do núcleo onde ela estiver inserida (saneamento ambiental, mobilidade, acessibilidade e transportes, entre outros), as condições de risco e o interesse ambiental, Chico KGL julga, também, necessário que os dados dos contemplados por moradias sejam compartilhados entre Estado e todos os municípios.

O projeto foi elaborado após o deputado constatar a existência de casos em que um mesmo núcleo familiar recebeu mais que uma unidade habitacional por meio de programas sociais dos governos. Na ocasião, o contemplado alienara o mesmo e, em seguida, adentrara novamente no programa para recebimento de uma nova unidade habitacional. 

“Acredito que, a partir da criação de um sistema de cadastro único, conseguiremos resolver esse problema, pois os dados dos contemplados serão compartilhados entre Estado e todos os municípios, inviabilizando uma segunda contemplação em detrimento de outros cidadãos que ainda não foram contemplados", alegou o deputado.

Chico KGL também enfatizou que a atividade de planejar a execução da política habitacional não é uma tarefa fácil, pois no Brasil não se tem a continuidade de planejamento nesse setor. “Muda-se governo, muda-se planejamento e as providências são de ação imediatista. Com o Cadastro Único Habitacional, o Estado e os municípios, dentro de suas competências, poderão planejar seus investimentos e ações de forma integrada e complementar às necessidades habitacionais, buscando, assim, superar os obstáculos que têm impedido o acesso à moradia pelos mais pobres”, salientou Chico KGL.

O projeto foi encaminhado para análise das comissões técnicas e, se aprovado, posteriormente será votado, em suas fases, pelo Plenário. Se obtiver votos favoráveis dos parlamentares será encaminhando para a sanção do governador.