A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda votação o projeto nº 5061/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão. 

O texto destaca que ‘‘o direito à liberdade individual e de não ser privado desse por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou de política, encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã, razão pela qual a sua violação acarretará com que o governador ou seus secretários de Estado incorram nas penas previstas’’, finaliza.

O relator da proposta, deputado Cairo Salim (Pros), comemorou a aprovação. Para ele, o consentimento do cidadão ou do responsável, no caso de menor de idade ou incapaz, para a aplicação da vacina é uma garantia ao direito de escolha da pessoa. 

"A função do Estado é fornecer a vacina para quem quiser ser vacinado, mas que a decisão final é do cidadão. Faltam dados científicos sobre a eficácia e os estudos se estenderão em longo prazo”, argumenta o parlamentar. A matéria segue agora para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).