Durante a sessão desta quinta-feira, 17, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 1848/19, de autoria do Delegado Humberto Teófilo (PSL). Com a aprovação por parte dos deputados, o projeto agora aguarda a sanção do governador Ronaldo Caiado. Esse projeto do parlamentar teve apensado a ele os processos de nºs 2853/19, 3424/19 e 1364/20, de iniciativa dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC),  Alysson Lima (Solidariedade), e Henrique Arantes (MDB), respectivamente.

As matérias revogam a Lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967, para estabelecer novos critérios para nomeação de prédios públicos. Com essa altareção, facilitará a análise de proposições que tenham como finalidade intitular, com nomes de pessoas, os bens públicos de Goiás.

O projeto traz novos critérios para a nomeação dos bens, como a proibição do uso do nome de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e improbidade administrativa, por exemplo.

Na justificativa da matéria, Teófilo afirmou que o patrimônio público é um elemento fundamental de reconhecimento e proteção dos elementos culturais do estado, e do País, o que corrobora para a necessidade da revogação da lei em questão.