O diálogo sobre o projeto em defesa das prerrogativas da advocacia e a previsão de punição a quem violá-las no âmbito do serviço público estadual foi ampliado em audiência pública realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) na última segunda-feira, 21.

O debate, transmitido ao vivo pela Escola Superior de Advocacia (ESA-GO), abordou o teor do projeto do deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) que altera o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e estabelece como transgressão disciplinar a violação das prerrogativas do advogado no exercício da sua função.

Amilton esclareceu que o projeto tem o objetivo de fortalecer o trabalho desempenhado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO como mais um mecanismo efetivo e objetivo de garantir a defesa dos direitos da classe na esfera da administração pública de Goiás.

“A presença dessa legislação no Estatuto dos servidores públicos do estado de Goiás é uma forma de os colegas advogados poderem buscar o exercício dos seus direitos em plenitude. Nosso objetivo é antes de tudo conscientizar, mas uma norma sem uma sanção é letra morta”.

A audiência foi realizada de forma híbrida, presencialmente com a participação do presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, que mediou o debate; do diretor-geral da ESA-GO e conselheiro federal, Rafael Lara Martins; do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-GO, David Soares; do secretário-adjunto da CDP, Regis Davidson de Menezes; da conselheira seccional, Marly Marçal; e da vereadora por Anápolis, Andreia Rezende (Solidariedade).

Presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, ressaltou que a lei tem como função primária coordenar e orientar a sociedade e avalia que o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) visa ao esclarecimento da sociedade acerca das prerrogativas da advocacia, muitas vezes descumpridas por falta de conhecimento.

“Todo exercício do poder se não tiver anteparo degringola para o autoritarismo. Quando o Estado avança contra o cidadão, quem o protege é o advogado, mas o advogado, para poder bem exercer sua função, também precisa do seu escudo de proteção: imunidades, direitos e prerrogativas”, disse. Lúcio Flávio se colocou à disposição para prosseguir o amplo debate com o Parlamento goiano sobre a iniciativa.

O diretor-geral da ESA-GO e conselheiro federal, Rafael Lara Martins, reforçou que a atuação da CDP e da Procuradoria de Prerrogativas é incansável e constante. Ele saudou a iniciativa apresentada no projeto de lei.

“É na advocacia que está o último dique de resistência da dignidade e dos direitos fundamentais do cidadão. Ao se violar as prerrogativas, não se nega apenas à advocacia um direito, nega-se ao cidadão o acesso que se espera que ele tenha ao Estado”, declarou.

O presidente da CDP, David Soares, destacou que há pouco tempo a penalização para quem violava as prerrogativas dos advogados era branda, realidade alterada com a aprovação em 2019 da criminalização da violação de prerrogativas.

“Falar de prerrogativas é falar da defesa das pessoas que nós advogados representamos. O projeto traz respeito à categoria. Não existe advocacia livre dissociada dos seus direitos”, pontuou. 

O secretário-adjunto da CDP, Regis Davidson de Menezes, afirmou que toda a sociedade ganha quando há a prestação do serviço público com excelência. “A maior bandeira do advogado são suas prerrogativas. Somos instrumentos contundentes e fiéis do Estado Democrático de Direito e nós não podemos negociar nossas prerrogativas”.

A conselheira seccional Marly Marçal pontuou o caráter de conscientização junto aos servidores que o projeto traz. “A intenção é que os servidores públicos cumpram as prerrogativas porque o advogado não está ali para ter privilégio e sim para representar pessoas que buscam a efetivação de seus direitos”, reforçou.

O papel dos servidores públicos também foi destacado pela vereadora Andreia Rezende, que também é advogada. “Todo servidor que compreende a grandeza e a responsabilidade da sua função com certeza apoiará o projeto. O caminho que precisamos levar é da construção de pontes entre a defesa daqueles que precisam e a responsabilidade daqueles que devem conhecer as prerrogativas do advogado, porque nunca estamos defendendo apenas a nós mesmos, estamos defendendo o outro e todo o sistema democrático de direito”, afirmou.