Durante a sessão desta quarta-feira, 23, o Delegado Humberto Teófilo (PSL) foi à tribuna para criticar a postura do governador Ronaldo Caiado diante da ausência de concursos públicos em Goiás.  Segundo o deputado, nas redes sociais o governador afirma que haverá novos concursos no estado, mas, por outro lado, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não prevê a realização das provas, como mencionado no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/17: “São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção [...] e contratação temporária”. 

O parlamentar ressaltou a necessidade de novos concursos em Goiás, dadas as condições precárias de diversos órgãos públicos no estado. “Visitei cidades no Nordeste goiano e percebi, novamente, um caos na polícia civil e militar. Em Teresina de Goiás e Cavalcante, por exemplo, só há um delegado. Em Campos Belos, a situação não muda. Há cidades com uma viatura e dois policiais militares. Nas unidades prisionais, os temporários representam 80% do corpo profissional, recebendo menos de um salário mínimo”, afirmou.

Além disso, Teófilo trouxe à tona o Decreto nº 9889/21, que autoriza a contratação de 13 temporários para a Secretaria de Educação. Em tese, os cargos deveriam ser ocupados por advogados, mas, agora, o documento prevê apenas a necessidade de curso superior para a ocupação da vaga. 

“O governador está desprezando os concursos e a advocacia. Enquanto isso, não vejo o presidente da OAB se pronunciar, não há nenhuma ação pública diante de várias arbitrariedades”, concluiu.