O deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou, em Plenário, projeto de lei 5162/21, que tem como objetivo assegurar ao cliente o direito de acesso ao histórico de conversa entre usuário e as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de tv por assinatura. Atualmente, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda parecer da relatoria.  

De acordo com o conteúdo do projeto, as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de tv por assinatura serão obrigadas a enviarem para o e-mail do cliente ou aplicativo de mensagens, independente de solicitação, o histórico da conversa e/ou áudio das conversas realizadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou por meio do Serviço de Atendimento via internet.

Para o deputado, apesar desse tipo de serviço ser garantido por lei, há muita burocracia, o que impõe ao cliente muitos transtornos. “Embora a legislação nos garanta o direito de solicitar as gravações das conversas realizadas, percebemos o calvário quando precisamos provar que informações ou promessas que recebemos dos atendentes não foram cumpridas”, Justifica Humberto Aidar.

Ao esclarecer a proposta, Aidar menciona o artigo 24 da Constituição, que também garante ao Legislativo defender o consumidor. “Fica patente a constitucionalidade da presente proposição por tratar-se de projeto que visa defender o consumidor, e nos termos do art. 24, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor”, afirma.