Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa pretende dispensar o exame de renovação da habilitação para pessoa com deficiência (PCD). O texto da proposta elucida que a dispensa abrange a frequência em aulas, cursos, ou qualquer outro procedimento conexo em centro de formação de condutores. O processo 1519/19 foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo deputado Henrique Arante  (MDB).

 O deputado Humberto Aidar (MDB) argumenta que não faz sentido exigir do condutor um procedimento pelo qual ele já foi submetido.

“É evidente que um cidadão, que já tenha passado por todo o processo de habilitação para condução de veículo automotor, está com sua licença perfeitamente válida e vigente, e não cometeu nenhuma das infrações legais que ensejam a perda desse direito, não necessita passar por todo esse processo desgastante novamente”, diz o parlamentar.

O teor do projeto de lei explica que fica dispensada de ser submetida a novo exame de habilitação para conduzir veículo automotor, pessoa devidamente habilitada, a qual venha a receber isenção na modalidade para pessoas com deficiência (PCD) para conduzir veículo automotor na mesma categoria discriminada em seu documento de habilitação, diz a redação do artigo primeiro.

O deputado reforça o compromisso de sua atuação no Legislativo goiano que sempre buscou desburocratizar os serviços oferecidos pelo poder público. Segundo ele, essa proposta é mais um passo para alcançar esse objetivo.

 “A criação de barreiras, de complexa transposição, deve ser banida do ordenamento estatal, a fim de garantirmos urna sociedade mais justa, buscando sempre uma prestação estatal eficiente para o cidadão”, afirma Humberto Aidar.