Durante a sessão desta quarta-feira, 25, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 3278/19, de autoria do Delegado Humberto Teófilo (PSL). O projeto em questão tem como objetivo instituir o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado de Goiás. Com a aprovação, a matéria segue para a sanção do governador. Esse projeto do parlamentar foi apensado, juntamente com outras iniciativas parlamentares, ao processo 2855/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

A legislação proposta por Teófilo visa estabelecer normas para a proteção, defesa e preservação dos animais silvestres e domésticos no estado. O projeto traz diretrizes a respeito de questões como tutela, castração e adoção, por exemplo.

Além disso, o delegado também apresenta estratégias de cuidado para com os animais considerados comunitários. “Muitos cães, gatos e outros vivem habitualmente em determinados locais e recebem cuidados de pessoas diversas [...] Faz-se necessário regulamentar essas ações, vinculando alguns cuidados essenciais e um núcleo de responsabilidades que devem ser observadas pelo cuidador [...] a fim de lhe proporcionar uma boa qualidade de vida”, justificou.

O deputado acredita que é dever englobar os animais sob sua tutela, especialmente tendo em vista a impunidade de pessoas que praticam maus tratos em face dos animais. Por isso, requer a instituição do código para que seus direitos sejam salvaguardados e para que haja punição legal àqueles que infringirem a lei.

“É necessário um despertar de consciências, que nos permita enxergar cada animal pelo que ele é, pelo caráter ímpar de sua existência pelo fato de que ele simplesmente está no mundo. Reconhecer essa realidade, tão nítida e profunda, é o primeiro passo para resgatar a essência da ética e fazer compreender o verdadeiro sentido da justiça”, concluiu o parlamentar na justificativa da matéria.