Durante a sessão desta quinta-feira, 17, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 6524/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que impede que leiloeiros cobrem taxas abusivas nas diárias e remoções de veículos apreendidos em Goiás. A matéria agora segue para segunda votação em plenário.

Na proposta, o deputado solicita que as taxas cobradas não excedam 20% do valor venal do veículo, quando o bem não for reclamado em até 60 dias. Além disso, o parlamentar também requer que as diárias só possam ser cobradas pelas empresas de leilões até o prazo de 180 dias, como está previsto na legislação federal. 

“Ocorre que as empresas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito, valendo-se da hipossuficiência presumida dos proprietários de veículos, realizam cobranças em desacordo com a norma federal supra exposta, excedendo abusivamente a razoabilidade inerente à natureza da taxa”, afirma Teófilo na justificativa da matéria.

Em junho do ano passado, o delegado visitou três empresas de leilões em Goiânia e constatou que duas delas, Leilões Brasil e Leilomaster, estão cobrando, em duplicidade, o valor do pátio do veículo apreendido. A partir disso, entrou com um ofício ao Detran, que se posicionou notificando os estabelecimentos em questão e proibindo as cobranças indevidas advindas da apreensão de veículos no estado