Encerrando o pequeno expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 3, o deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) subiu à tribuna para se opor ao projeto de lei nº1981/22, enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que pretende criar mais de 20 cargos de desembargador no estado de Goiás.

De acordo com o deputado, o projeto em questão extingue cargos efetivos e cria novos postos comissionados, o que diverge do princípio constitucional dos concursos públicos. Além disso, o parlamentar ressaltou que a matéria proposta pelo TJ é inconsistente quando disserta a respeito do custo mensal de um desembargador para o estado. Segundo o relatório do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o custo chega a cerca de R$112 mil, mais do que o dobro do valor apresentado pelo órgão na propositura da matéria.

Teófilo concluiu reforçando que o projeto não se adequa à realidade do estado, tendo em vista o fato de que Goiás está em Regime de Recuperação Fiscal. O deputado também afirmou que a matéria não tem o aval do Conselho de Supervisão do RRF do Ministério da Economia, que precisa de uma autorização prévia para as medidas de compensação apresentadas.

“Precisamos discutir este projeto. Quero debater mais este tema de forma aprofundada. Já apresentei meu voto na comissão mista pedindo diligências. Caso o projeto seja apresentado com este teor, meu voto será contrário”, concluiu.