Impedir que estabelecimentos públicos e privados exijam comprovante de vacinação contra a covid-19 em Goiás. Este é o principal objetivo do projeto de lei nº 7879/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), aprovado em definitivo durante a sessão ordinária desta terça-feira, 10. Esse projeto do parlamentar foi apensado ao processo nº 7632/21, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD). A matéria agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Em sua justificativa parlamentar, Teófilo disserta que o projeto em questão visa garantir que as autonomias individuais sejam respeitadas, impedindo, assim, a limitação dos direitos fundamentais, bem como o direito à livre locomoção, à liberdade e à igualdade. “Nossa liberdade é inegociável”, declarou durante a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, 10.

Teófilo acrescentou que quase 1,5 milhões de goianos optaram por não receber a vacina e, portanto, não podem ser privados de acesso a serviços e espaços públicos. Para ele, ir, vir, estudar, trabalhar, acessar órgãos e serviços públicos não podem ser condicionados ao fato de o cidadão estar vacinado da gripe, sarampo, tétano, rubéola ou covid-19.

O deputado justifica, ainda, que, mundialmente, governos e autoridades sanitárias já falaram, abertamente, em transformar os passaportes da vacina em uma exigência universal para se locomover entre países, cidades e até mesmo para adentrar estabelecimentos comerciais. Segundo Teófilo, essa ideia é restritivamente totalitária. “À primeira vista, para o leigo, a medida pode parecer uma maneira eficaz de aliviar e afrouxar as restrições impostas pelos lockdowns. Mas é exatamente o contrário”, concluiu.