Foi aprovado nesta quinta-feira, 20, em segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 3466/19, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PSB), que propõe alteração da Lei nº 11.651,  de 26 de dezembro de 1991, que trata sobre o Código Tributário de Goiás. O objetivo da proposta é incluir, no artigo 133, do Código Tributário Estadual, a possibilidade da divulgação de informações relativas aos beneficiários de renúncia de receita, quaisquer que sejam.

O Código Tributário de Goiás prevê, atualmente, que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; além de parcelamento ou moratória. A mudança proposta pelo deputado prevê que também não será restrita a divulgação de informações dos beneficiários de renúncias de receita, considerando, exclusivamente, os dados do beneficiário, valor correspondente à renúncia e eventual contrapartida. Além disso, a matéria estabelece que a Secretaria de Estado da Economia deverá tornar pública relação, atualizada anualmente, dos 100 (cem) maiores devedores inscritos da Dívida Ativa do Estado.

O parlamentar afirma que a mudança legislativa proposta gera maior transparência e possibilita um melhor controle social dos beneficiários de renúncias fiscais do Estado. “Caso sancionada, a proposta certamente aumentará a transparência relativa às informações públicas, permitindo maior participação popular. Esse dispositivo facilita o processo de fiscalização por parte da população e aprimoraria mecanismos que contribuam com a arrecadação do Estado, pois divulgar os dados dos beneficiários da renúncia de receita são informações de interesse público”, destaca Cabral.

O texto segue, agora,  para análise do governador Ronaldo Caiado (UB), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.