Tramita na Câmara dos Deputados o projeto que visa assegurar aos pacientes com câncer o direito de obter do Estado brasileiro todos os cuidados necessários ao tratamento da doença. O benefício inclui medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de passagens aéreas e terrestres para realizar procedimentos como radioterapia e quimioterapia. A matéria é de autoria do deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), protocolada sob o nº 2868/22.

O deputado estadual José Machado (PSDB), que também é médico, manifesta seu apoio à iniciativa. “Deve-se continuar a trabalhar em prol da efetivação desse projeto, para que a luta contra o câncer possa ser mais eficaz e para que os pacientes possam ter acesso ao tratamento adequado e às condições necessárias para uma recuperação completa”, afirma.

“Essa é uma iniciativa importante e louvável, já que o câncer é uma doença debilitante e traumática, que afeta não só a saúde física, mas também emocional e financeira das pessoas. A garantia do acesso a um tratamento adequado e completo é fundamental para o bem-estar dos pacientes e para sua recuperação”, destacou o parlamentar.  

Ao possibilitar mais qualidade de vida aos pacientes com câncer, o projeto torna possível o cumprimento dos seus direitos e liberdades. José Machado observa que o projeto busca assegurar o direito à saúde para pacientes com câncer, conforme previsto pelo Art. 196, da Constituição Federal. Segundo ele, o Estatuto da Pessoa com Câncer já prevê uma série de direitos, mas ainda é omisso em relação a alguns aspectos importantes, como a obrigatoriedade de não interrupção do tratamento, mesmo quando há dúvidas sobre quem vai custeá-lo. “O projeto busca garantir o acesso integral e irrestrito a todo o tratamento e medicamento recomendado pelo médico, independentemente de ser registrado pela Anvisa”, destaca.

Machado frisa que a garantia do direito à saúde é um aspecto crucial da proteção dos direitos humanos e do estado de direito. “Portanto, a efetivação desse projeto é um passo importante para garantir a igualdade de oportunidades e o acesso à saúde para todos, independentemente da condição financeira ou social”, pontua.