De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Assembleia Legislativa analisa projeto de lei que dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível e com prazo de validade indeterminado.

Na prática, o projeto evita a repetição de laudos, uma vez que os diagnósticos sobre as deficiências são permanentes. O laudo é válido para todos os serviços públicos ou privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.

O projeto estabelece que fica vedada a suspensão ou a alteração dos protocolos de atendimento dos serviços públicos e privados em favor das pessoas com deficiência até a expedição de novo laudo médico, mesmo que requisitado, pelo prazo de cinco anos.

Mediante a emissão de laudo atualizado, fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de requerer a atualização cadastral, nos órgãos da administração pública, para registro e eventual revisão ou ampliação de benefícios assegurados por lei. “O que queremos é simplificar um procedimento burocrático, que cria embaraços para as famílias de pacientes nessa condição”, explica Paulo Cezar.

Segundo ele, tem sido reivindicação constante das pessoas com deficiência que tais laudos tenham validade por tempo indeterminado, já que a natureza das deficiências não é transitória, e, portanto, prescindiria de provas constantes, tendo em vista que o quadro não mudaria em novo laudo.

Portanto, enfatiza, o projeto tem o condão de promover maior acesso das pessoas com deficiência e suas famílias aos seus direitos, sem penalizá-las com exigências que fogem à razoabilidade e nenhum proveito promovem. “Burocracia é igual a unha. Temos que cortá-la toda semana”, arremata.