A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 6, em segunda votação, projeto de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que institui a Política Estadual Adote a Saúde em Goiás.

Pelo projeto, empresas de direito privado ficam autorizadas a contribuir com a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) existentes em Goiás.

De acordo com o projeto, o Executivo estadual poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres previstos na legislação com as pessoas jurídicas legalmente interessadas em adotar uma unidade de saúde tipo UBS.

O adotante deverá apresentar, a cada 120 dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas na UBS adotada. Fica permitido a ele, após a assinatura do termo de cooperação, mediante aprovação prévia do órgão estadual competente, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus é de inteira responsabilidade do adotante.

“Esse projeto visa incentivar que a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas participem na melhoria da qualidade da saúde pública estadual, através da conservação e manutenção da infraestrutura das unidades de saúde”, explica Paulo Cezar.

Segundo o parlamentar, é muito importante a participação direta da comunidade, especialmente do setor produtivo, na melhoria da infraestrutura da saúde. “Essa é uma operação ganha-ganha. Ganham as empresas e ganham os pacientes”.

Ele ressalta ainda que a Constituição Federal estabelece expressamente que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.