O deputado estadual Lineu Olimpio (MDB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual que altera o artigo 17. Essa PEC visa minimizar o impacto causado pela lei complementar, aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás, publicada em 2018, que estabelecia critérios para a apuração do ICMS ecológico, com base na prática ambiental dos municípios. A lei permitia a inclusão de novos municípios com práticas ambientais reconhecidas pelo órgão estadual competente, conforme a Lei Complementar nº 90 de 2011.

A PEC visa garantir a estabilidade financeira e proteger a continuidade dos serviços públicos essenciais de cada município.

Os motivos que justificam essa proposta são:

• Estabilidade fiscal e orçamentária: a fixação desse limite cria uma margem de segurança nos orçamentos municipais, impedindo que um excesso de recursos seja comprometido com o pagamento de dívidas. Isso promove uma gestão financeira mais eficiente e estável.
• Garantia da continuidade dos serviços essenciais: ao priorizar o bloqueio de valores para o pagamento de dívidas, a proposta garante que recursos suficientes sejam reservados para serviços cruciais, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Isso contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
• Estímulo à responsabilidade fiscal:  a delimitação proposta incentiva a gestão fiscal responsável, obrigando as autoridades locais a buscar mais alternativas de gestão financeira, reduzindo o endividamento e prevenindo crises financeiras.
• Prevenção do colapso financeiro: a medida é como um mecanismo preventivo contra crises financeiras nos municípios, protegendo a capacidade de pagamento de financiamentos e fornecedores, bem como a continuidade dos serviços públicos.

O deputado estadual Lineu Olimpio ressaltou a importância dessa proposta de emenda à Constituição Estadual. “Essa PEC é essencial para proteger o orçamento municipal, manter serviços públicos de qualidade e estimular uma gestão fiscal responsável”, destacou o deputado.

A proposta agora seguirá para discussão e votação na Assembleia Legislativa, onde será avaliada em detalhes pelos representantes estaduais, com o objetivo de fortalecer a estabilidade financeira dos municípios e proteger o bem-estar da população.