Vice-presidente da Assembleia, o deputado Honor Cruvinel (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de joias usadas, a fazer registro na Secretaria de Segurança Pública. O projeto também determina que esses estabelecimentos devem adotar procedimentos que comprovem a regularidade das operações realizadas, mediante fiscalização dos agentes do Poder Público.

O pedido de registro deverá ser instruído com a cópia do contrato social e do registro do estabelecimento na Junta Comercial; da relação nominal dos responsáveis pela empresa e de seus empregados, instruídos com fotografias, comprovantes de endereço e atestado de antecedentes; além do comprovante de recolhimento de taxa prevista para o registro.

O projeto prevê ainda que não serão concedidos registros a pessoas que possuírem condenação anterior transitada em julgado pela prática de crime de receptação. Em caso de descumprimento da lei, a proposta determina sanções criminais, como multas e fechamento da empresa.

Honor Cruvinel justificou a proposta, lembrando que vários estabelecimentos que atuam no comércio e fundição de ouro, metais nobres e joias usadas são de propriedade de comerciantes inescrupulosos, com antecedentes criminais pela prática do crime de receptação de joias roubadas, provenientes, muitas vezes, de crimes hediondos como o latrocínio.