Projeto de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), em tramitação na Assembleia Legislativa, assegura gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais.

O projeto prevê a imediata entrega do Boletim de Ocorrência, emitido preferencialmente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e o termo de medida protetiva, expedido pelo juiz da comarca.

De posse desses documentos, explica Paulo Cezar, a mulher vítima de violência poderá ter prioridade e gratuidade na emissão de segunda via de carteira de identidade, CNH e demais documentos de identificação pessoal ou cadastros oficiais.

“O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima sofreu”, explica Paulo Cezar, ressaltando que, se necessário, o atendimento poderá ser feito de forma reservada, de modo a evitar qualquer constrangimento pessoal da vítima.

O decano enfatiza ainda que o objetivo do projeto é dar garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos destruídos pelo agressor, como ocorre nos casos de violência patrimonial. “Além da violência física e moral, muitas vezes os parceiros das vítimas destroem os documentos da companheira, dificultando na hora de seu recomeço profissional ou como cidadã livre”, frisa o parlamentar.

Com a aprovação do projeto e de posse de alguns requisitos estabelecidos, a mulher vítima de violência poderá se dirigir às agências de emissão de seus documentos e ter a prioridade na emissão da segunda via em seus documentos, sem burocracia.