Autor do projeto que instituiu o transporte alternativo intermunicipal, sancionado pelo Executivo estadual em 19 de dezembro de 2019, o deputado Paulo Cezar Martins (PL) cobrou da tribuna, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 5, a regulamentação da lei.

O parlamentar reclamou que a Agência de Goiana de Regulação (AGR) vem fazendo constantes apreensões de veículos alternativos que transportam passageiros, como foi o caso recente ocorrido em Posselândia, distrito de Guapó.

Paulo Cezar pediu apoio ao líder do Governo, Talles Barreto (UB), para que o governador possa finalmente regulamentar a matéria, porque a sanção ocorreu há cinco anos.

De acordo com a lei sancionada, o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros e encomendas deverá ser prestado por empresas ou profissionais autônomos, reunidos em cooperativas ou associações, que deverão se cadastrar junto aos órgãos e empresas de trânsito competentes de cada município.

Segundo Paulo Cezar, não há justificativas para a demora do governo estadual em regulamentar a lei, porque a população é a maior beneficiada com a permissão do transporte alternativo. “O transporte alternativo é uma solução importante, porque traz modernidade para os municípios”, disse o decano, lamentando que o governo “não tenha sensibilidade” para regulamentar a lei.