Na tarde dessa última quarta-feira, 19, na Comissão Mista, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) designou o deputado estadual Jamil Calife (PP) como relator do projeto de lei nº 13136/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que propõe alterações na estrutura organizacional do Judiciário estadual.

O projeto foi apresentado no Plenário, nesta quinta-feira, 20, e aprovado, em 1ª discussão e votação, após relatório favorável do deputado Calife. Entre as principais mudanças propostas pelo projeto está a criação de novas funções de liderança no TJ-GO: Primeira Vice-Presidência, Segunda Vice-Presidência e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Essas medidas visam a distribuir melhor as responsabilidades administrativas e judiciárias dentro do tribunal, além de fortalecer a governança e a transparência.

Anteriormente, a atribuição de nomear responsáveis pelos serviços extrajudiciais estava sob a competência do Corregedor-Geral da Justiça; com a aprovação do projeto, essa responsabilidade passa para a recém-criada Corregedoria do Foro Extrajudicial. Além disso, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos será vinculado à Primeira Vice-Presidência, reforçando a ênfase do tribunal na promoção de métodos alternativos de resolução de disputas.

Outras alterações incluem o desmembramento da Seção Criminal em duas seções distintas e a criação de reservas de cargos comissionados para servidores efetivos, visando a uma maior estabilidade e valorização interna. Além disso, haverá mudanças na estrutura administrativa da Escola Judicial do TJ-GO, que passará a incluir a formação e capacitação de servidores como parte essencial de suas atribuições.

“Este projeto representa um avanço na modernização e eficiência do Tribunal de Justiça de Goiás”, destacou o deputado Jamil Calife. Ele enfatizou que as mudanças propostas não acarretarão aumento de despesas, conforme garantido pelo autor do projeto.

Com a aprovação em 2ª discussão e votação, o projeto será encaminhado à Casa Civil, onde aguardará a sanção governamental para entrar em vigor, trazendo consigo expectativas de uma Justiça mais eficiente e acessível para todos os cidadãos goianos.