Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto que altera a Lei nº 20.873, de 08 de outubro de 2020, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e doenças reumatológicas. O projeto, apresentado pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), garante assento preferencial, para pessoas diagnosticadas com a doença, nos veículos da rede de transporte público intermunicipal, condicionado à comprovação da doença por meio de laudo médico.

O projeto também estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público Estadual ofertar medicamentos para pacientes diagnosticados com fibromialgia para grupos familiares de até 3 (três) salários mínimos, além da garantia de acesso gratuito ao tratamento psicológico e fisioterapêutico especializado para pessoas diagnosticadas com a doença.

Segundo Paulo Cezar, o projeto tem por objetivo dar maior comodidade aos pacientes com fibromialgia, em seus deslocamentos, além de acesso a medicamentos. “Inúmeras famílias não possuem condições financeiras para arcar com os custos dos medicamentos prescritos pelo médico”, ressalta o decano, lembrando que a gratuidade no transporte público intermunicipal é um direito já conquistado pelas pessoas com a doença em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rondônia, Distrito Federal e Sergipe.