O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 3203/25, cujo objetivo é proibir o uso de tecnologias de vigilância invasiva pelas forças de segurança de Goiás. A matéria também visa a vedar a utilização de provas obtidas por esses meios.

O texto considera como tecnologia de vigilância invasiva aquelas que permitam a coleta, análise ou armazenamento de informações sobre indivíduos sem o devido respaldo legal e sem controle judicial prévio. Tecnologias de reconhecimento facial utilizadas para monitoramento em tempo real ou armazenamento de dados biométricos de indivíduos, sem autorização expressa, são exemplos de tecnologias tratadas na matéria.

A propositura também tem por objetivo proibir o uso de softwares de espionagem capazes de acessar, interceptar, armazenar ou manipular comunicações privadas, sejam mensagens, ligações ou dados de aplicativos. Sistemas de rastreamento de dispositivos móveis, localização ou vigilância digital que operem sem consentimento expresso do usuário ou sem determinação judicial específica ou qualquer outro meio tecnológico que viole a privacidade e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e na legislação de proteção de dados.

O deputado argumenta que a proposição visa a garantir a proteção dos direitos fundamentais da população goiana contra o uso indiscriminado e abusivo de tecnologias de vigilância digital por órgãos de segurança pública. “O Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem a privacidade e os direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, destacou.

Além disso, o parlamentar destaca o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações, determinando que qualquer interceptação só pode ocorrer mediante ordem judicial. “No entanto, a realidade tem demonstrado que tecnologias de rastreamento e vigilância têm sido utilizadas de maneira opaca e sem o devido controle, permitindo monitoramento em massa de cidadãos sem justificativa legal, além da coleta abusiva de dados de pessoas sem qualquer envolvimento criminal”, pontuou.

O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer da relatora, Dra. Zeli (UB).

Com informações da Agência Assembleia de Notícias