Desrespeito às cotas, falta de transparência, exposição de dados pessoais e falhas técnicas comprometem a legalidade da política cultural no estado

O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou representações formais junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), denunciando sérias irregularidades na implementação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no estado.

De acordo com o parlamentar, a gestão estadual da PNAB, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura, desrespeitou sistematicamente a Instrução Normativa nº 10/2023 do Ministério da Cultura — especialmente no que se refere à obrigatoriedade de cotas para grupos historicamente minorizados. Apesar de os editais estaduais preverem 45% das vagas reservadas (25% para pessoas negras, 10% para indígenas e 10% para pessoas com deficiência), esses percentuais não foram cumpridos, nem em relação ao número de projetos aprovados, nem na distribuição dos recursos financeiros.

As representações também apontam que o Estado deixou de convocar suplentes das cotas, o que reduziu ainda mais a participação desses grupos e feriu o princípio da equidade. Em relação à cota para pessoas com deficiência (PcD), não há qualquer registro público de projetos contemplados.

Outro aspecto grave é a vulnerabilidade do Sistema Baru, plataforma utilizada pelo Estado para operacionalizar a política. Relatórios e imagens revelam que documentos pessoais de proponentes culturais foram expostos publicamente, em clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o sistema apresentou falhas recorrentes de acesso, instabilidade, registros imprecisos e desorganização, comprometendo a transparência e a integridade do processo.

As denúncias incluem ainda a ocorrência de avaliações técnicas com erros graves, ausência de critérios objetivos padronizados e publicação de pareceres contraditórios. Esses problemas ferem princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.

As representações foram fundamentadas em documentos técnicos e denúncias apresentadas por agentes culturais do Estado, com destaque para a atuação do Coletivo Koskalt, que se dedica à aplicação de tecnologias da informação e comunicação na produção cultural.

“Essa política foi concebida para democratizar o acesso à cultura e reparar desigualdades históricas. O que estamos vendo em Goiás é exatamente o oposto: exclusão, insegurança jurídica e desrespeito aos marcos legais que regem a gestão pública”, afirma Mauro Rubem.

O deputado solicita aos órgãos de controle a abertura de investigação, a requisição de informações à Secretaria de Cultura, a realização de auditoria sobre a execução dos recursos e a adoção de todas as medidas cabíveis diante das irregularidades constatadas.