O deputado estadual Mauro Rubem (PT), enviou nessa segunda-feira, 23, ofícios à Defensoria Pública do Estado de Goiás e ao Ministério Público do Estado de Goiás solicitando atuação institucional diante da manutenção de contratações precárias no serviço público municipal em detrimento da convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2020 da Prefeitura de Goiânia.

Nos documentos, Mauro Rubem expressa preocupação com a escolha sistemática da gestão municipal por vínculos temporários, credenciamentos e parcerias com organizações sociais, mesmo com a existência de candidatos aprovados e homologados em número suficiente para o preenchimento dos cargos. O cenário atinge áreas essenciais como saúde, educação e funções administrativas, impactando a qualidade dos serviços prestados à população.

A manifestação se apoia em dados objetivos apresentados pelo DIEESE – Subseção SINDSAÚDE-GO, que demonstram a existência de margem fiscal para a realização das convocações. De acordo com o estudo, a Prefeitura de Goiânia pode ampliar os gastos com pessoal em até R$ 391 milhões (9,98% da Receita Corrente Líquida) sem extrapolar os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o parlamentar, a persistência desse modelo de contratação viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de contrariar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral, que veda a substituição do concurso público por contratações precárias como forma regular de provimento de cargos.

Nos ofícios, Mauro Rubem solicita que as instituições analisem e avaliem a adoção das medidas cabíveis — inclusive judiciais, caso necessário — e propõe diálogo institucional para construção de soluções. O deputado também se colocou à disposição para fornecer informações adicionais que possam contribuir com o encaminhamento do tema pelas autoridades competentes.

“Temos confiança no papel institucional da Defensoria e do Ministério Público como garantidores do interesse público. O concurso não pode ser tratado como peça decorativa de gestão. Ele é um direito dos aprovados e um pilar do Estado democrático”, declarou Mauro Rubem.