O deputado estadual Karlos Cabral (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem no estado. A medida alcança hotéis, pousadas, imóveis residenciais e não residenciais, estabelecimentos congêneres e também hospedagens contratadas por meio de plataformas digitais de intermediação, como aplicativos e sites especializados.

De acordo com a proposta, a diária passa a ser definida como o período de 24 horas corridas a partir do horário de entrada (check-in), conforme já previsto pela Lei Federal 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. O check-out não poderá ser exigido antes das 12 horas do dia seguinte ao término da última diária contratada.

Para garantir a manutenção adequada das unidades, os estabelecimentos terão até três horas após o check-out para realizar limpeza e higienização. O projeto também obriga que os meios de hospedagem informem claramente os horários de entrada e saída, bem como o tempo estimado para a preparação do espaço.

O texto prevê ainda que hotéis e estabelecimentos poderão adotar tarifas diferenciadas em casos de entrada antecipada ou saída postergada, desde que respeitados os direitos do consumidor. Em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A justificativa do projeto ressalta que, atualmente, é comum que os consumidores paguem por 24 horas de serviço, mas usufruam de períodos inferiores, já que muitos estabelecimentos fixam o check-in no período da tarde e o check-out pela manhã. A prática, segundo o parlamentar, fere princípios básicos de transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor.

“O objetivo é assegurar que o consumidor tenha acesso integral ao serviço pelo qual pagou. Esta proposta traz mais clareza, equilíbrio e respeito nas relações de consumo, além de fortalecer a confiança no setor de hospedagem”, destacou Cabral.

A iniciativa está em consonância com a Portaria nº 28/2025, do Ministério do Turismo, e busca dar maior segurança tanto para os clientes quanto para os empreendedores do setor em Goiás.