O texto estabelece mecanismos de integridade, metas de desempenho, transparência, auditoria e controle social, além de critérios técnicos de rateio e vedação à sobreposição de incentivos

O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 24.750/25, que institui o Programa Estadual de Cofinanciamento da Terapia Renal Substitutiva (Pectrs). A iniciativa visa custear e ampliar o acesso à hemodiálise e à diálise peritoneal na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).

De acordo com o projeto, o Estado deverá participar com até 30% dos custos do tratamento, além de apoiar investimentos para ampliar vagas, garantir a continuidade do atendimento e melhorar a assistência a pacientes renais crônicos em Goiás. A matéria se fundamenta nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que tratam do direito à saúde e da organização do SUS, reforçando a cooperação entre Estado, municípios e prestadores de serviços.

O programa busca enfrentar a defasagem da Tabela SUS e o aumento da demanda por diálise, oferecendo previsibilidade financeira e promovendo a expansão gradual da oferta de cadeiras e turnos. O texto prevê ainda mecanismos de integridade, metas de desempenho, transparência, auditoria e controle social, além de critérios técnicos de rateio e a vedação à sobreposição de incentivos.

A governança ficará a cargo de um comitê técnico, que deverá apresentar relatório anual e avaliação quadrienal. Segundo Mauro Rubem, a proposta cumpre integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e reforça o compromisso do Estado com a saúde pública.