O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 24.576/25, que propõe alterações nas Leis nº 14.242/2002, que trata de alimentos para fins especiais e suplementos vitamínico-minerais, e nº 18.135/2013, que regula o funcionamento de farmácias e drogarias no Estado. O objetivo é disciplinar a comercialização de suplementos alimentares, ampliando o controle e a segurança sanitária para consumidores goianos.

Entre as principais medidas, o texto estabelece que os estabelecimentos deverão exibir cartazes alertando sobre os riscos do consumo inadequado, manter cadastro atualizado com informações de lote, validade e registro na Anvisa e garantir que toda publicidade contenha o número de registro ou notificação do produto, proibindo qualquer alegação terapêutica não autorizada.

Nas farmácias e drogarias, os consumidores deverão receber material informativo impresso ou digital com orientações de uso e contraindicações. Além disso, os estabelecimentos deverão participar de campanhas educativas promovidas em parceria com a Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Nutricionistas.

Segundo o parlamentar, a proposta busca proteger a saúde da população e garantir transparência ao mercado. “O consumo de suplementos cresceu muito nos últimos anos, mas, junto com isso, aumentaram os riscos causados por produtos irregulares e pelo uso sem orientação profissional. É dever do Estado assegurar que o cidadão tenha acesso à informação clara e produtos com procedência comprovada”, destacou Mauro Rubem.

Na justificativa, o deputado cita dados que apontam o alto índice de reprovação de novos suplementos pela Anvisa, o que reforça a necessidade de maior controle e rastreabilidade. A iniciativa, segundo ele, não cria novas despesas obrigatórias para o Estado, mas aprimora a legislação existente e fortalece a segurança sanitária.

A matéria tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).