Projeto de lei do deputado estadual Amilton Filho (MDB), apresentado na Assembleia Legislativa, propõe que a Casa de Acolhimento Amor de Felipe, de Anápolis, seja declarada de utilidade pública.

A entidade acolhe provisoriamente pessoas em tratamento de câncer e seus acompanhantes que não têm condições financeiras de custear uma hospedagem durante o período em que estão em terapia. “Além disso, a Casa Amor de Felipe promove campanhas de conscientização sobre o câncer e os direitos dos pacientes e firma parcerias e convênios com órgãos públicos e privados para fortalecer suas atividades e garantir melhores condições aos serviços prestados”, explica o deputado.

De acordo com a justificativa do projeto, a entidade oferece esse amparo de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, mediante encaminhamento específico da assistência social. A Casa Amor de Felipe também participa de encontros, seminários e conselhos ligados à sua área de atuação, promove campanhas de conscientização sobre as dificuldades enfrentadas por pessoas carentes acometidas por doenças oncológicas e dissemina informações sobre direitos e garantias das pessoas com câncer.

A Casa de Acolhimento Amor de Felipe preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que define as normas para a declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas em Goiás. Segundo essa legislação, as entidades civis, as sociedades civis, as associações e as fundações que possuem o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, desde que cumpram os critérios legais.

Além disso, essa associação é apartidária, livre e sem discriminação de qualquer natureza, com duração indeterminada. Sua atuação é regida por um estatuto próprio e pela legislação vigente, o que garante a transparência e a legalidade de suas atividades. A entidade não possui fins lucrativos e suas ações são voltadas exclusivamente para o benefício da comunidade, promovendo a inclusão social, a proteção à saúde e a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.