O Diário Oficial do Estado, edição de ontem, 17 de dezembro, trouxe a publicação da Lei Nº 23.953, que institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa. O projeto é de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL).

A nova lei incentiva a formação, capacitação e sensibilização de profissionais especializados para atender, de forma multidisciplinar e livre de preconceitos, às particularidades inerentes à mulher no climatério e menopausa. “Esse é um período de grandes transformações físicas e hormonais das mulheres. Por isso, é fundamental termos uma lei que cuida da saúde delas, com uma visão multidisciplinar”, afirma Paulo Cezar.

A lei também estimula a realização de pesquisas científicas sobre os benefícios da terapia de reposição hormonal, bem como de outras formas de tratamento, a serem utilizadas sempre que houver indicação, levando-se em consideração a diversidade das experiências das mulheres.

De acordo com a nova lei publicada, o poder público deve estimular a adoção de ações específicas voltadas para mulheres em situações de vulnerabilidade social, a exemplo daquelas em situação de rua, mulheres negras, indígenas e LGBTQIA+, de forma a ampliar o acesso às políticas públicas de proteção integral à saúde.

Igualmente, fica garantida da realização de exames complementares que auxiliem no diagnóstico e o tratamento do climatério e a disponibilização de medicamentos hormonais e não hormonais e tratamentos alternativos que combatam os desequilíbrios do climatério e pós-climatério, bem como os efeitos colaterais. Será criada uma caderneta da mulher no climatério e na menopausa, que conterá informações sobre consultas, exames e orientações realizadas.

A lei, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, entrou em vigor ontem, 17 de dezembro, data de sua publicação.