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Litígio de Bom Jesus é aprovado na CCJR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa aprovou esta semana, por unanimidade, o relatório do Deputado Júlio da Retífica (PSDB) com parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Álvaro Guimarães (PR), que regulamenta permuta de terras entre os municípios de Bom Jesus e Itumbiara, no Sul do Estado. A matéria agora retorna ao Plenário para, então, ser encaminhada à Comissão de Organização dos Municípios.
“Estamos satisfeitos com a aprovação do Projeto na CCJ e confiantes de que ainda neste semestre poderemos resolver, por força de Lei, este problema que envolve as duas cidades”, declarou o autor da matéria após a votação. O deputado Honor Cruvinel (PSDB) aproveitou a ocasião para cumprimentar Álvaro Guimarães pela iniciativa. “Gostaria de parabenizar o Deputado Álvaro pela seriedade e sabedoria na condução deste Projeto de Lei. Com sua experiência e maturidade como parlamentar, ele acaba de alcançar uma grande conquista, a ser comemorada pelos municípios de Itumbiara e Bom Jesus”, afirmou o tucano.
O Projeto altera o Anexo I da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que estabeleceu as divisas territoriais entre os municípios goianos. A aprovação vai modificar os limites de confrontações entre Bom Jesus e Itumbiara. “Um equívoco cometido naquela ocasião resultou numa situação prejudicial à organização político-administrativa das duas cidades”, justificou Álvaro Guimarães.
Durante décadas, a população do Bairro Olímpia sofre sem saber a que prefeitura recorrer. É que, embora pertença ao município de Bom Jesus, o bairro encontra-se no território de Itumbiara. O problema já atingiu as administrações das duas cidades, que sofreram inclusive ações por parte dos órgãos fiscalizadores, por irregularidades nas prestações de contas.
As Prefeituras e as Câmaras de Vereadores de Bom Jesus e Itumbiara, em comum acordo, aprovaram um termo de permuta de terras. As leis municipais prevêem o desmembramento e a transferência de áreas de igual tamanho e a posterior incorporação pelas duas cidades. Para que esse acordo fosse legitimado, era necessária uma alteração na Lei estadual. Dessa forma, assim que for aprovado, o projeto do Deputado Álvaro Guimarães vai resolver de vez este problema.