O Deputado Estadual Álvaro Guimarães (PR) foi escolhido relator do Projeto de Emenda Constitucional nº 08. A matéria, entregue ao parlamentar na última terça-feira (11/11), durante sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, é uma das mais importantes que tramitam na Casa atualmente. De autoria da atual Mesa Diretora, a PEC altera a Constituição Estadual atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República.

Para chegar às alterações propostas, uma Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional foi instituída por meio do Decreto Administrativo nº 2.145, de 26 de setembro de 2007. A partir de então, ocorreu um intenso processo de discussão sobre a necessidade de se atualizar a Constituição Goiana às recentes modificações da Constituição Federal. Para isso, foram ouvidas autoridades dos Poderes constituídos, além dos representantes de vários segmentos da sociedade e os cidadãos em geral.

A primeira etapa do trabalho desenvolvido pela Comissão Suprapartidária foi a análise do anteprojeto elaborado pelos Procuradores da Assembléia Legislativa. Foram realizadas 6 audiências públicas, resultando em 153 emendas apresentadas. Coube ao Deputado Fábio Sousa (PSDB) analisar todas as sugestões e elaborar o relatório final, com a compilação das propostas acatadas. Para promover a referida adequação, 60,86% das emendas foram acolhidas total ou parcialmente.

Entre as principais modificações discutidas e acolhidas pela Comissão estão a adequação à reforma do Judiciário, alterações sobre imunidade parlamentar, período das sessões legislativas e também o de recesso, além da possibilidade de o Governador do Estado editar decreto autônomo, ou seja, o decreto que inaugura a ordem jurídica independentemente da participação do Legislativo. O mesmo já ocorre no plano federal, com o Presidente da República, no que se refere à organização e funcionamento da administração, desde que não implique em aumento de despesas e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Conforme justificativa da Comissão, o projeto apresentado prevê, ainda, a extinção de vários dispositivos da Constituição Estadual vigente que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, além da supressão de inconstitucionalidades claras que não foram levadas à apreciação do STF.

O ponto mais discutido, porém, é o art. 38, que trata da concessão de anistia aos servidores estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle do Estado que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política.

Tal alteração, segundo justificativa, foi feita em simetria com os parâmetros constitucionais contidos no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República. A expectativa em torno deste artigo existe principalmente por causa dos ex-servidores da extinta Caixego, que esperam ser anistiados.

A liquidação extrajudicial da Caixego foi decretada em 20 de setembro de 1990 e resultou na demissão em massa de 3.680 empregados. A exemplo da Carta Magna, o referido artigo será publicado no ADCT da Constituição Estadual sendo considerado, assim, uma norma de eficácia limitada, ou seja, que depende da regulamentação do Governador, por meio de Lei.

Para o Deputado Álvaro Guimarães, é uma grande responsabilidade assumir a relatoria deste projeto, considerando-se a relevância do mesmo. “Vamos analisar calmamente cada uma das alterações propostas, discutir os pontos que julgarmos necessários e, então, proceder com o nosso parecer. Toda a análise será feita dentro dos prazos regimentais e no sentido de alcançarmos o melhor resultado, pois sabemos da importância desta adequação constitucional”, concluiu.