O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, compareceu à Assembléia Legislativa para prestar esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei que cria novas comarcas e varas judiciais, alterando a organização do Poder Judiciário goiano. A audiência pública, realizada na última quinta-feira, foi proposta pelo Deputado Estadual Álvaro Guimarães (PR), relator da matéria na Comissão Mista.

Com a presença de vários juristas, o evento reuniu, ainda, Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Lauro Machado Nogueira, presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGPM), Miguel Cançado, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), o Corregedor Geral Floriano Gomes e o representante da Procuradoria Geral do Estado, Fernando Iunes Machado.

O primeiro esclarecimento feito pelo presidente do TJ foi quanto à abrangência da matéria. Ele enfatizou que se faz urgente uma reforma do Judiciário, mas que este projeto trata especificamente do que ele chama de “base da pirâmide”, as denominadas Comarcas de Entrância Inicial. “Estamos propondo a criação de oito Comarcas de Entrância Inicial, dentro do que foi possível pelo orçamento do Tribunal. Este projeto segue rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tudo foi e será feito seguindo estudos técnicos”, explicou José Lenar.

Segundo ele, a reorganização das comarcas no interior do Estado tem por objetivo desafogar os processos acumulados em algumas regiões e, conseqüentemente, aumentar a produtividade em outras, evitando o fechamento de comarcas por falta de fluxo. O desembargador garantiu que conhece bem as necessidades de cada município, no que diz respeito à estrutura organizacional do Judiciário, mas pediu a compreensão dos parlamentares interessados em apresentar emendas. “Não posso fazer o impossível, o que não tenho condições jurídicas de fazer. Não posso sair da Lei Orçamentária”, justificou. E antes mesmo de ouvir as reivindicações dos representantes de entidades presentes, José Lenar adiantou: “Não aceito emendas de membros do Judiciário, pois temos uma hierarquia. Agora, desta Casa de Leis eu sou obrigado a aceitar”.

Mesmo após esta declaração de José Lenar, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, apresentou as reivindicações dos membros da Associação, lembrando que o projeto, além de estabelecer entrâncias iniciais, também propõe alterações nas comarcas de Formosa, Luziânia e Goiânia. Ele considera que três mudanças são pertinentes. A primeira se refere ao entorno de Brasília. “A Asmego entende que a estrutura do entorno é absolutamente insuficiente. Sugerimos que Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama e Cidade Ocidental sejam transformadas em Comarcas de Entrância Intermediária”, alertou.

O segundo ponto foi referente a Aparecida de Goiânia, que conta hoje com 11 juízes. No comparativo com Anápolis, onde há 17, Átila considera que seria necessário equalizar, adequando à necessidade de Aparecida. O presidente da Asmego sugeriu, ainda, que seja melhorada a assistência judiciária gratuita para a população de baixa renda. Ele lembrou que, atualmente, existem em Goiânia 24 varas cíveis não especializadas, às quais ele chama de “varas de rico”, e apenas 6 varas de assistência judiciária, ou “varas de pobre”. “Goiânia precisa destruir esse gueto que existe na Justiça. Se pegarmos a base da pirâmide social, a população menos favorecida está lá”, ilustrou.

Durante sua intervenção, o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, destacou que o Poder Judiciário tem hoje exatamente a mesma estrutura de 20 anos atrás. Para ele, é fundamental crescer o quantitativo de juízes substitutos, aqueles em início de carreira. “É preciso no mínimo dobrar, para que sejam providos os cargos e haja juízes suficientes para preencher todas as comarcas”, acrescentou. Cançado também avalia a necessidade de facilitar o acesso da população ao Judiciário.

Para o parlamentar relator do projeto, a audiência pública foi extremamente válida. Ele adiantou que deverá entregar o relatório ainda no início de setembro. “Depois de ouvir as reivindicações dos deputados, magistrados, da OAB e do Ministério Público, vamos elaborar o relatório visando o aperfeiçoamento da matéria. Nossa vontade é trabalhar em parceria, para que possamos alcançar o melhor resultado”, concluiu Álvaro Guimarães.

A matéria que tramita atualmente na Assembléia e da qual Álvaro Guimarães é relator, cria 8 comarcas no interior do Estado, dentre elas a de Cachoeira Dourada. Em cada uma, serão gerados 14 cargos, de Juiz de Direito a Porteiro Judiciário. Os municípios foram escolhidos considerando-se a densidade demográfica, o estágio do progresso, a distância entre os distritos judiciários e a sede da comarca, o volume forense e a possibilidade de absorção de outros distritos judiciários para aliviar os encargos de comarcas adjacentes.

Com a nova comarca no Sul do Estado, Inaciolândia, que era competência de Quirinópolis, passará à jurisdição de Cachoeira Dourada. “Mais uma conquista para a região Sul. O Tribunal contempla neste projeto um pedido antigo que vínhamos fazendo, que era a criação desta comarca em Cachoeira”, declarou Álvaro Guimarães.

Na audiência pública que debateu o projeto, também estiveram presentes os juízes José Paganucci e Roberto Neiva Borges, representantes da Comarca de Itumbiara. Considerada de entrância intermediária, a mesma fará parte do novo projeto que, segundo o presidente do Tribunal de Justiça, será enviado ao Legislativo nas próximas semanas.

Como carências iminentes da Comarca de Itumbiara, os magistrados pedem que sejam criadas três varas: Criminal, de Fazenda Pública e da Família. Eles também pedem que não seja extinto o Juizado Criminal e que, além disso, seja criado um Juizado Misto ou que os dois juizados existentes sejam transformados em mistos. Conforme esclarecido por José Lenar de Melo Bandeira, as alterações novamente serão feitas de acordo com o número de processos e a demanda.